Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 29/09/2021

Protocolo: 42496/2021

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003085-23.2021.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão da Gratificação de Função (50%) - de forma incorporada - em favor do autor Ismael Prudente de Oliveira, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 2.693/97 e art. 6º da LC 58/2008.