Ofício Nº 261/2021
Tipo: Ofício Presidente
Data: 25/08/2021
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Encaminha ao Secretário da Educação, Hélio José dos Santos, cópia do Requerimento nº 134/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc228-2021 | .doc | 25/08/2021 | 78,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: SEMEB - Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 21/09/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 134/2021 | 18/08/2021 | Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina a Lei n° 13.278/2016? 2) Caso não cumpra, qual a justificativa? 3) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina o §2° da Lei n° 9.394/1996? |