Indicação Nº 349/2021
Data: 13/04/2021
Processo: 460/2021
Protocolo: 41380/2021
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito que, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, estude e nos encaminhe o mais breve possível projeto de lei criando, dentro da Guarda Municipal de Bebedouro, Ações de Defesa às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar denominada “PATRULHA MARIA DA PENHA”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| indiacação 38 - lei maria da penha | .doc | 14/04/2021 | 71 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |