Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 16/05/2011

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça Dr. Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira, em atendimento à solicitação de informações e documentos contida no Ofício n. 160/11, informando que a Câmara Municipal de Bebedouro possui apenas a legislação municipal relativa à organização da Administração Municipal sobre o quadro de funcionários do Poder Executivo, que consiste na Lei Municipal nº 1.956, de 07 de abril de 1989, com todas as suas alterações, não possuindo o órgão para o qual os servidores foram destinados, as atribuições legais de cada um dos cargos e os valores das atuais referências de vencimentos.