Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2019
Processo: 1487/2019
Protocolo: 39502/2019
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Altera redação da Lei Complementar 55, de 12 de dezembro de 2007, que concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 04-19 - isenção moradia econômica 2019 | .doc | 06/12/2019 | 80,5 KB | |
| PLC 04-19 | 02/08/2021 | 9 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Extraordinária de 2019 | 09/12/2019 | Ordem do Dia |
| Ata | 9ª Sessão Extraordinária de 2019 | 09/12/2019 | Ordem do Dia |