Indicação Nº 843/2019
Data: 04/12/2019
Processo: 1483/2019
Protocolo: 39498/2019
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito que estude o incluso anteprojeto de lei complementar e o remeta, ainda este ano, convertido em projeto de lei complementar, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências, sob pena de renúncia significativa de receita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação - Ante Projeto - Liberdade de Ativiade Econômica | .doc | 04/12/2019 | 70,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/12/2019 | Expediente |
| Ata | 38ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/12/2019 | Expediente |