Correspondência Recebida Nº 582/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 26/11/2019
Protocolo: 39414/2019
Autoria: SASEMB
Assunto: Encaminha as alterações que foram promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, com mudanças abordando todos os dispositivos que possuem aplicabilidade imediata aos Estados e Municípios.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/12/2019 | Expediente |