Correspondência Recebida Nº 77/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 13/02/2019
Protocolo: 37616/2019
Autoria: Promotoria de Justiça de Bebedouro
Assunto: Ofício nº 051/19 - Encaminha cópia do julgamento do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente ao recurso apresentado contra a instauração do Inquérito Civil que tem por objeto apurar supostas irregularidades e/ou ilegalidades no processo nº 86/2018, de inexigibilidade de licitação nº 01/2018 (cessão da licença de uso por atualização mensal e atendimento técnico de software adquiridos e instalados pela Câmara Municipal de Bebedouro).
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/02/2019 | Expediente |