Projeto de Lei Nº 96/2018
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2018
Processo: 1611/2018
Protocolo: 37386/2018
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Suprime e desafeta de categoria de bem de uso comum do povo e incorpora como bens dominicais as áreas das Estradas Municipais BBD-040, BBD-151 e BBD-391, autoriza alienar área de terra que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 96 - desaffetação de áreas de estradas municipais | .doc | 10/12/2018 | 20,1 MB | |
| PL 96-18 | 30/07/2021 | 72,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5300/2018 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 11/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Suprime e desafeta de categoria de bem de uso comum do povo e incorporadas como bem dominicais as áreas das Estradas Municipais BBD-040, BBD-151 e BBD-391, autoriza alienar área de terra que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5346 | 12/12/2018 | Suprime e desafeta de categoria de bem de uso comum do povo e incorpora como bens dominicais as áreas das Estradas Municipais BBD-040, BBD-151 e BBD-391, autoriza alienar área de terra que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Extraordinária de 2018 | 10/12/2018 | Expediente |
| Ata | 12ª Sessão Extraordinária de 2018 | 10/12/2018 | Expediente |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Não vota (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: APROVADO(A)