Correspondência Recebida Nº 36745/2018
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE E VEREADORES
Data: 26/11/2018
Protocolo: 37259/2018
Autoria: Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI
Assunto: Enviado ao Presidente e à Comissão de Justiça e Redação, informando a inconstitucionalidade e ilegalidade de projetos de lei proibindo fogos de estampidos, ruídos, efeitos sonoros e similares.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Expediente |
| Ata | 37ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Expediente |