Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/10/2018

Processo: 1411/2018

Protocolo: 37119/2018

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Silvio Delfino, Rogério Alves Mazzonetto, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Juliano Cesar Rodrigues, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicitam à Mesa que dê ciência ao Presidente da República, Sr. Michel Temer, à Câmara dos Deputados, em nome do Presidente Sr. Rodrigo Maia, ao Senado Federal, em nome do Presidente Sr. Eunício Oliveira e ao Ministério da Educação em nome do Ministro Rossieli Soares da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que sejam favoráveis à alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a promoção por série e extinguir a progressão continuada na educação básica.