Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018
Tipo: Executivo
Data: 04/09/2018
Processo: 1114/2018
Protocolo: 36692/2018
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 03-18 - Programa Regularizacao Fiscal - REFIS | .doc | 06/09/2018 | 77 KB | |
| PLC 03-18 | 02/08/2021 | 15 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 131/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 | 11/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 128 | 11/09/2018 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/09/2018 | Expediente |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/09/2018 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Não vota (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Contra (1) - Nasser José Delgado Abdallah
Resultado: APROVADO(A)