Ofício Nº 115/2018
Tipo: Ofício Presidente
Data: 22/03/2018
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, informando que o Projeto de Lei nº 76/2017, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.209, de 30 de junho de 2017”, foi considerado prejudicado e remetido ao arquivo sem sua apreciação pelo plenário do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc115-2018 | .doc | 22/03/2018 | 73,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: José Baptista de Carvalho Neto
Destinatário: Procuradoria Geral de Justiça
Envio: 26/03/2018