Projeto de Lei Nº 85/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2017
Processo: 1766/2017
Protocolo: 34947/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Parcelamento 85-2017 SASEMB - 200 parcelas | .doc | 27/11/2017 | 80 KB | |
| Referente aos Projetos nº 85-2017 e 86-2017 | 27/11/2017 | 527 KB | ||
| PL 85-17 | 06/08/2021 | 55,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2017 | 28/11/2017 | Dá nova redação ao artigo 5º. | |
| Autógrafo Nº 5198/2017 ao Projeto de Lei Nº 85/2017 | 01/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2017 - Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | |
| Lei Ordinária Nº 5245 | 01/12/2017 | Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 30/11/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 30/11/2017 | Ordem do Dia |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Contra (2) - Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Resultado: APROVADO(A)