Indicação Nº 813/2017
Data: 22/11/2017
Processo: 1762/2017
Protocolo: 34932/2017
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Indica ao Prefeito que, juntamente com o órgão municipal competente, faça estudos para a regulamentação da Lei nº 3454/2005, que “Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de alçapões, visgueiras, arapucas e outros produtos congêneres”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO n° 030 - 2017 - 000 - REGULAMENTAÇÃO DE LEI ALÇAPÃO | .doc | 23/11/2017 | 55,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | Expediente |
| Ata | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | Expediente |