Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 05/10/2017

Processo: 1595/2017

Protocolo: 34678/2017

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicitam à Mesa que encaminhe a MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, no sentido de envidar esforços para se atualizar o valor atualmente praticado no repasse mensal às APAE(s) - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de forma que a parceria mantida em prol do deficiente intelectual e autista seja, por aluno, no mínimo o valor do FUNDEB - atualmente em R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) - assegurando, assim, o direito à educação e dezenas de milhares de alunos assistidos.