Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Tipo: Aditiva
Data: 22/03/2017
Protocolo: 33281/2017
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 131 do Projeto de Lei Complementar n. 04/2017 - Plano Diretor, de autoria do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda02 - PlanoDiretor - Prevê regulamentação por Decreto | .doc | 22/03/2017 | 60 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 21/02/2017 | Institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. |