Decreto Municipal Nº 12409
Data: 13/01/2017
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Regulamenta o parágrafo 1º e 2º. do art. 135, da Lei Municipal nº 2.131, de 26 de setembro de 1. 991 (Código de Postura do Município). [uso de caçambas na regulamentação da destinação de resíduos de construção civil e Demolição- RCD (entulho) e de poda na via pública]
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo doc4 | 09/02/2017 | 362,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 6491 | 22/03/2007 | revoga-o |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial | 03/02/2017 | 893 | 1 | 3 | até a pág. 9 |