Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/08/2016

Processo: 31723/2016

Protocolo: 32181/2016

Situação: APRESENTADO(A)

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luiz André Rosa Júnior, para que, com os órgãos municipais competentes (entre os quais os Departamentos Jurídico e o de Recursos Humanos e Administração), promova o cumprimento das exigências da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), principalmente quanto ao que ainda continua pendente nesta data, uma vez que o prazo de 2 anos para adaptar-se às disposições nela estabelecidas, conforme o seu Art. 22, venceu no último dia 08 de agosto.