Projeto de Lei Nº 68/2016
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2016
Processo: 31597/2016
Protocolo: 31940/2016
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de dação em pagamento de crédito judicial e dá outras providências. (recebimento de pedriscos em razão de créditos decorrentes de IPTU, CM e TL de imóveis e empresas de propriedade do Sr. Hélio de Almeida Bastos)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 68-16 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de dação em pagamento de crédito judicial | .doc | 17/06/2016 | 285 KB | |
| PL 68-16 | 14/09/2021 | 21,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2016 | 20/06/2016 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 68/2016 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de dação em pagamento de crédito judicial e dá outras providências. (recebimento de pedriscos em razão de créditos decorrentes de IPTU, CM e TL de imóveis e empresas de propriedade do Sr. Hélio de Almeida Bastos)
Autoria: Fernando Galvão Moura |
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| Autógrafo Nº 5089/2016 ao Projeto de Lei Nº 68/2016 | 21/06/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2016 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de dação em pagamento de crédito judicial e dá outras providências. (recebimento de pedriscos em razão de créditos decorrentes de IPTU, CM e TL de imóveis e empresas de propriedade do Sr. Hélio de Almeida Bastos) | |
| Lei Ordinária Nº 5136 | 22/06/2016 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de dação em pagamento de crédito tributário e dá outras providências. (recebimento de pedriscos em razão de créditos decorrentes de IPTU, CM e TL de imóveis e empresas de propriedade do Sr. Hélio de Almeida Bastos)
Autoria: Fernando Galvão Moura |