Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/06/2016

Processo: 31592/2016

Protocolo: 31930/2016

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: SOLICITAM à Mesa que oficie a Câmara Federal, na pessoa do Presidente Interino Waldir Maranhão e dos Líderes de Partido na egrégia Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares no sentido de rejeitar o Projeto de Lei Nº 4372/2016 - que trata da colaboração premiada, propondo a proibição de colaboração premiada por pessoas que estejam presas - e o Projeto de Lei nº 4577/2016 - que, ao contrário da decisão do Supremo Tribunal Federal, propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena após decisão no segundo grau de jurisdição. Propostas que seguem no sentido contrário ao necessário aperfeiçoamento de regras já estabelecidas contra a corrupção e a impunidade, quando deveriam, isto sim, tentar aprimorá-las ainda mais.
Solicitam, ainda, que, para terem ciência desta manifestação, cópia dessa propositura seja encaminhada ao Presidente e Líderes de Partido do Senado Federal e, com o fim de instigar outras iniciativas neste sentido, por e-mail às câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa.