Ofício Nº 44/2016
Tipo: Ofício Presidente
Data: 18/02/2016
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu
Assunto: REF: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 via do qual se deu início a processo legislativo para disciplinar a concessão de aposentadoria especial de que trata o §4º, inciso II, do art. 40, da CF/88.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc44-2016 | .doc | 18/02/2016 | 70 KB |