Decreto Municipal Nº 6456
Data: 28/12/2006
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Aprova a regulamentação do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 2783, de 31 de março de 1998, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/01/2007 | 46,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2783 | 31/03/1998 | Aprova a regulamentação do parágrafo único do artigo 38. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| O Jornal | 31/12/2006 |