Decreto Municipal Nº 4347
Data: 07/08/2000
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Regulamenta a distribuição, quando houver, do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, prevista no art. 37 da Lei Municipal nº 2870, de 23/03/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/03/2009 | 135,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2870 | 23/03/1999 | regulamenta distribuição do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |