Lei Complementar Nº 103
Data: 14/05/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: POSTURAS
Assunto: Acrescenta § 7º ao artigo 187 da Lei n. 2.131, de 26 de setembro de 1991. (Código de Posturas)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/05/2014 | 302,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | Acrescenta § 7º ao artigo 187 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014 | 29/04/2014 | Acrescenta parágrafo 7º ao Artigo 187 da Lei n. 2131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Postura). |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial do Município - Imprensa Oficial | 15/05/2014 |