Lei Complementar Nº 2
Data: 09/04/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Insere parágrafo único no artigo 16 do Código de Obras do Município e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 23/06/2004 | 26,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2783 | 31/03/1998 | Insere parágrafo único no Artigo 16 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2003 | 20/03/2003 | Insere parágrafo único no artigo 16 do Código de Obras do Município e dá outras providências. |