Lei Ordinária Nº 2932
Data: 17/12/1999
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos, que especifica. (Coordenador Geral de Vigilância Sanitária, Farmacêutico, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Médico Veterinário) (declarada INCONSTITUCIONAL na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pela expressão médico veterinário e farmacêutico)
Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 18,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera a Tabela I do Anexo I e o Anexo II. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/1999 | 02/12/1999 | Dispõe sobre a criação de cargos. (Coordenador Geral de Vigilância sanitária, Farmacêutico, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Médico Veterinário). |