Projeto de Lei Nº 92/1999
Tipo: Executivo
Data: 02/12/1999
Processo: 1607/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos. (Coordenador Geral de Vigilância sanitária, Farmacêutico, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Médico Veterinário).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2932 | 17/12/1999 | Dispõe sobre criação de cargos, que especifica. (Coordenador Geral de Vigilância Sanitária, Farmacêutico, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Médico Veterinário) (declarada INCONSTITUCIONAL na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pela expressão médico veterinário e farmacêutico) |