Lei Ordinária Nº 2912
Data: 15/09/1999
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos, que especifica. (Farmacêutico e Médico Veterinário) (declarada INCONSTITUCIONAL na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pela expressão médico veterinário e farmacêutico)
Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 12,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera Tabela I do Anexo I. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/1999 | 09/09/1999 | Dispõe sobre criação de cargos (Farmacêutico e Médico Veterinário). |