Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 20/05/1998

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Acrescenta alínea ao Artigo 1º da Lei nº 2468, de 18 de outubro de 1995, que especifica e dá outras providências. (Cria o Departamento Municipal de Tráfego) (declarada inconstitucional na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pelas expressões "procurador jurídico", "pedagogo educacional de tráfego", "engenheiro técnico de tráfego" e "orientador educacional de tráfego")

Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583


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Arquivo 1 .pdf 30/08/2004 33,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1956 07/04/1989 Altera a Tabela I do Anexo I e o Anexo II.
Lei Ordinária Nº 2468 18/10/1995 Acrescenta alínea ao art. 1º.

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2839 10/12/1998 Dá nova redação ao art. 1º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 50/1998 14/05/1998 Acrescenta alínea ao art. 1º da Lei nº 2468, de 18/10/95.

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