Lei Ordinária Nº 2789
Data: 20/05/1998
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta alínea ao Artigo 1º da Lei nº 2468, de 18 de outubro de 1995, que especifica e dá outras providências. (Cria o Departamento Municipal de Tráfego) (declarada inconstitucional na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pelas expressões "procurador jurídico", "pedagogo educacional de tráfego", "engenheiro técnico de tráfego" e "orientador educacional de tráfego")
Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera a Tabela I do Anexo I e o Anexo II. | |
| Lei Ordinária Nº 2468 | 18/10/1995 | Acrescenta alínea ao art. 1º. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2839 | 10/12/1998 | Dá nova redação ao art. 1º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/1998 | 14/05/1998 |
Acrescenta alínea ao art. 1º da Lei nº 2468, de 18/10/95.
Autoria: Poder Executivo |