Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 14/05/1998

Processo: 2679/1998

Protocolo: 02679/1998

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Acrescenta alínea ao art. 1º da Lei nº 2468, de 18/10/95.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 50-98 .pdf 23/03/2023 19,4 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 2789 20/05/1998 Acrescenta alínea ao Artigo 1º da Lei nº 2468, de 18 de outubro de 1995, que especifica e dá outras providências. (Cria o Departamento Municipal de Tráfego) (declarada inconstitucional na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pelas expressões "procurador jurídico", "pedagogo educacional de tráfego", "engenheiro técnico de tráfego" e "orientador educacional de tráfego")

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