Projeto de Lei Nº 50/1998
Tipo: Executivo
Data: 14/05/1998
Processo: 2679/1998
Protocolo: 02679/1998
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Acrescenta alínea ao art. 1º da Lei nº 2468, de 18/10/95.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 50-98 | 23/03/2023 | 19,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2789 | 20/05/1998 | Acrescenta alínea ao Artigo 1º da Lei nº 2468, de 18 de outubro de 1995, que especifica e dá outras providências. (Cria o Departamento Municipal de Tráfego) (declarada inconstitucional na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0 pelas expressões "procurador jurídico", "pedagogo educacional de tráfego", "engenheiro técnico de tráfego" e "orientador educacional de tráfego") |