Lei Ordinária Nº 1803
Data: 02/12/1986
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 271 da Lei nº 1.382 de 28/12/79 (código de Obras do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/09/2007 | 108,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1382 | 28/12/1979 | Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 271 |