Lei Ordinária Nº 1609
Data: 13/06/1983
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dá nova redação ao art.16 da Lei nº 1508, de 04/11/81.
Observações: Revogada indiretamente pela Lei n. 3.467/2005 - Regime Próprio de Previdência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 20,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1508 | 04/11/1981 | Dá nova redação ao art.16 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3467 | 27/04/2005 |