Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016
Tipo: Executivo
Data: 11/01/2016
Processo: 31047/2016
Situação: INDEFERIDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial de que trata o § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Bebedouro, para a categoria que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/01/2016 | 305,5 KB | |
| PLC 01-16 | 21/09/2021 | 29,6 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | Expediente |