Autógrafo Nº 107/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014
Data: 25/11/2014
Assunto: Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2014 | 78 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014 | 18/08/2014 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |