Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2011
Processo: 20917/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal nº 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2011 | 173,5 KB | |
| PLC 01-11 | 14/06/2022 | 17,8 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/02/2011
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/02/2011
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 81/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011 | 15/02/2011 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal nº 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 79 | 15/02/2011 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO