Autógrafo Nº 77/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Data: 22/03/2010
Assunto: Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº. 71, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 23/03/2010 | 53 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 | 16/03/2010 | Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências. |