Autógrafo Nº 61/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008
Data: 28/07/2008
Assunto: Autógrafo Nº 61/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008 - Estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2008 | 198 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008 | 02/07/2008 | Estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município e dá outras providências. |