Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008
Tipo: Executivo
Data: 02/07/2008
Processo: 15996/2008
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/07/2008 | 329 KB | |
| PLC 04-08 | 22/07/2022 | 116,4 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/07/2008
Complemento: 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/07/2008
Complemento: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 61/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008 | 28/07/2008 | Autógrafo Nº 61/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2008 - Estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 59 | 31/07/2008 | Estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município, e dá outras providências. |