Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007
Tipo: Modificativa
Data: 06/08/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera o termo "concede isenção tributária" pelo termo "concede anistia tributária", na Ementa e no Art. 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2007 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007 | 01/08/2007 | Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências. |