Autógrafo Nº 53/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007
Data: 16/10/2007
Assunto: Autógrafo Nº 53/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(INCONSTITUCIONAL em processo de ADIN n° 158.631.0/8)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2007 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007 | 03/10/2007 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(INCONSTITUCIONAL em processo de ADIN n° 158.631.0/8) |