Autógrafo Nº 46/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006
Data: 12/12/2006
Assunto: Autógrafo Nº 46/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 - Altera a alíquota na tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/12/2006 | 53 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 | 11/12/2006 | Altera a alíquota na tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica. |