Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006
Tipo: Executivo
Data: 11/12/2006
Processo: 12935/2006
Protocolo: 12935/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera a alíquota na tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2012 | 35 KB | |
| PLC 11-06 | 16/08/2022 | 18,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2006
Complemento: 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 46/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 | 12/12/2006 | Autógrafo Nº 46/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2006 - Altera a alíquota na tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 45 | 14/12/2006 | Altera a alíquota na tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica. |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO