Projeto de Lei Complementar Nº 23/2005
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2005
Processo: 10828/2005
Protocolo: 10828/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos em dívida, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2005 | 28,5 KB | |
| PLC 23-05 | 02/09/2022 | 15,7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2005
Complemento: 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 35/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2005 | 13/12/2005 | Autógrafo Nº 35/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2005 - Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos em dívida, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 34 | 14/12/2005 | Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa, que especifica e dá outras providências |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO