Autógrafo Nº 29/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
Data: 06/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 29/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 2131, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Código de Postura)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/09/2005 | 23,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 2131, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Código de Postura) |