Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004
Tipo: Aglutinativa
Data: 03/11/2004
Situação: APROVADO(A)
Autoria: TODOS OS VEREADORES
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2004 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 | 03/11/2004 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências |