Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004
Tipo: Executivo
Data: 03/11/2004
Processo: 8923/2004
Protocolo: 08923/2004
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2004 | 30 KB | |
| PLC 05-04 | 03/10/2022 | 17,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 | 03/11/2004 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências | |
| Autógrafo Nº 16/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 | 04/11/2004 | Autógrafo Nº 16/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências | |
| Lei Complementar Nº 15 | 04/11/2004 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências |