Autógrafo Nº 14/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004
Data: 10/08/2004
Assunto: Autógrafo Nº 14/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 04, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/08/2004 | 22,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 | 29/07/2004 | Revoga o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 04, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências. |