Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003
Tipo: Executivo
Data: 20/11/2003
Processo: 6883/2003
Protocolo: 06883/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Cria e revoga dispositivos da Lei 2026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2003 | 90,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/09/2010 | 9,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 12/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 | 23/12/2003 | Autógrafo Nº 12/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 - Cria e revoga dispositivos da Lei 2026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 11 | 29/12/2003 | Cria e revoga dispositivos da Lei 2.026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências. |