Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003
Tipo: Modificativa
Data: 26/05/2003
Situação: APROVADO
Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari, Walter de Oliveira Cávoli
Assunto: altera a redação do Artigo 12 e do Artigo 13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 22/05/2003 | Estabelece parcelamento de tributos municipais e dá outras providências. |